A MEI Declara não se responsabiliza por débitos pendentes do CNPJ MEI. Nossa consultoria auxilia na regularização do processo de baixa, mas não assume responsabilidades pelos débitos ou obrigações fiscais que possam existir. É responsabilidade do cliente regularizar todos os débitos junto às autoridades competentes antes de solicitar a baixa do CNPJ.

Confirmação e Efeitos da Baixa: Uma vez solicitada a baixa, o sistema gera um código de controle do pedido e, posteriormente, o CNPJ é baixado, cessando as atividades empresariais vinculadas nele. É importante notar que a baixa do CNPJ não exclui automaticamente as possíveis obrigações tributárias e previdenciárias pendentes até a data de baixa.

Deveres após a Baixa: Após o cancelamento do CNPJ, o ex-MEI deve manter a guarda dos documentos relacionados à sua atividade empresarial pelo prazo determinado pela legislação, que geralmente é de cinco anos, para fins de comprovação perante a fiscalização, se necessário.