- O serviço de parcelamento de débitos oferecido pela MEI Declara é particular e não tem vínculo com órgãos governamentais. Nossa consultoria ajuda na negociação de dívidas para CNPJ MEI, mas não faz o parcelamento direto com a Receita Federal. O valor cobrado é apenas pela consultoria, não pelo valor dos débitos a serem pagos a órgãos públicos.

- Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no documento. Após o pagamento da primeira parcela, as parcelas seguintes ficam disponíveis para impressão a partir do dia 10 dos meses posteriores, e devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

- Importante: Se não houver o pagamento em dia da 1ª (primeira) parcela, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito e o aplicativo permitirá nova solicitação no mesmo ano.

- Para a finalização do Parcelamento do Débitos do CNPJ MEI, um dos nossos especialistas entrará em contato, para poder prosseguir com o Parcelamento do débito em aberto no número do CNPJ.

- Para concluir o parcelamento é preciso estar em dia com a entrega das Declarações Anuais do MEI (DASN-SIMEI) e que valores já transferidos para Dívida Ativa da união não entrarão neste parcelamento.

- A Declaração Anual do CNPJ MEI (DASN-SIMEI) não está incluída no serviço de Parcelamento de Débitos do CNPJ MEI. Trata-se de uma obrigação fiscal distinta e um serviço oferecido separadamente.

- Caso você tenha qualquer dúvida poderá entrar em contato com nosso suporte, clicando no ícone de WhatsApp no canto inferior direito da página. Teremos a maior alegria em te atender.