Política de Privacidade
Atualizado em: 15 de Novembro de 2023
Prezamos pela sua privacidade e pela segurança de seus dados e, para que compreenda o tratamento das suas informações pessoais pela Plataforma “meideclara.com.br”, nós disponibilizamos esta Política de Privacidade (“Política”).
Pedimos que, antes de acessar e utilizar o site e a Plataforma MEI DECLARA, leia atentamente e compreenda as disposições seguintes na sua integralidade. Caso você não concorde com o disposto a seguir, por favor interrompa e não utilize os Serviços MEI DECLARA e, caso já possua, pedimos que exclua sua conta.
- Política de Privacidade
1.1 Objeto. Esta Política apresenta o tratamento de dados pessoais e sua finalidade pela Plataforma MEI DECLARA, assegurando os direitos dos Usuários e contratantes dos Serviços da Plataforma (“Usuário”, “você”, “seu”, “sua”).
1.2 MEI DECLARA. A Plataforma MEI DECLARA (“MEI DECLARA”, “Plataforma”, “nós”, “nossos”) é uma empresa privada que presta serviços de assessoria para abertura, cancelamento, alterações cadastrais, parcelamento de débitos do MEI, regularização do CNPJ e declarações anuais relativas a Microempreendedor Individual – MEI, dentre outros serviços.
1.3 LGPD. O tratamento dos dados pessoais segue a legislação em vigor relacionada à proteção de dados, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
1.4 Atualizações. A Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas. Em caso de mudanças, comunicaremos o Usuário que deverá ler atentamente as alterações, deixando de utilizar a Plataforma e seus serviços caso discorde do teor destas.
- Uso e Coleta de Dados
2.1 Uso e Coleta de Dados. Somente coletamos dados com base nas autorizações previstas em lei, incluindo o legítimo interesse da Plataforma na viabilização do fornecimento dos serviços e seu melhoramento, a execução contratual dos serviços, o cumprimento de obrigações legais e a base legal do consentimento. Realizamos a coleta da seguinte formas, sem prejuízo a outras coletas realizadas conforme autorizações específicas do Usuário ou com base em autorizações legais:
2.1.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário. Você poderá nos fornecer diferentes informações ao responder nossos formulários ou ao interagir em nossa plataforma ou site.
2.1.1.1 Cadastro no Site. Ao preencher o formulário de cadastramento na Plataforma, você nos fornece os seguintes dados pessoais: nome completo, telefone, RG, CPF, título de eleitor, data de nascimento, nome completo da mãe, além das informações da pessoa jurídica a ser aberta, qual seja nome fantasia, capital social, ocupação principal, ocupação secundária e endereço completo. Essas informações são essenciais para que a Plataforma possa prestar os Serviços contratados.
2.1.1.2 Pagamento. No pagamento dos valores relativos ao Serviço, a plataforma de pagamento solicitará: nome, data de nascimento, tipo de cartão de crédito, data de validade, dígitos de número do cartão, CPF, número de celular e e-mail. Essas informações são necessárias para efetivar o pagamento das compras realizadas por você.
2.1.1.3 Consentimento. Iremos pedir a sua autorização para coletarmos o e-mail e dados de marketing, com o objetivo de permitir que a Plataforma e parceiros enviem comunicações de marketing ou, alternativamente, poderemos realizar envio de comunicações que julguemos adequadas e de seu interesse, resguardado o seu direito a optar pela interrupção nas comunicações.
2.1.2 Coletas Automáticas. Através da utilização da Plataforma, nós coletamos (i) seu endereço de IP e informações padrão de acesso à web; e (ii) informações referentes à interação do Usuário com a plataforma, como data e hora de acesso e compartilhamento de opiniões. Essas coletas têm o objetivo de permitir o funcionamento adequado dos nossos serviços, proteger o Usuário contra fraudes e uso indevido e realizar análises estatísticas.
2.2 Anonimização de Dados. Sempre que utilizarmos os seus dados para outras finalidades, como desenvolvimento de sistemas, de novos recursos e funcionalidades, eles passarão por um processo de anonimização, o qual impedirá, irreversivelmente, que saibamos de quem eram os dados coletados.
- Conservação e Exclusão dos Dados
3.1 Conservação dos Dados. Os seus dados serão conservados pela Plataforma enquanto for Usuário, de modo que consiga utilizar nossos Serviços. Podemos, ainda, reter seus dados, mesmo após desativação da conta ou interrupção do uso dos Serviços, sempre que necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulamentares e motivos legítimos e legais.
3.2 Exclusão dos Dados. Quando não for mais necessário a conservação dos dados, eles serão removidos dos nossos sistemas ou mantidos anonimamente, de modo a não ser mais possível identificar a sua origem. Garantimos que a exclusão e a anonimização seguirão todos os protocolos de segurança necessários para a proteção dos seus dados.
- Direitos do Usuário
4.1 Direitos do Usuário. O Usuário dos Serviços da Plataforma tem direito de: (i) confirmação da existência do tratamento; (ii) acesso aos dados coletados; (iii) retificação dos dados incorretos; (iv) solicitação de exclusão dos dados de nossa base de dados; (v) oposição ao tratamento, caso entenda que os seus direitos estão ameaçados; (vi) solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados; (vii) portabilidade à terceiros; (viii) consentimento, quando o tratamento não for baseado em outra hipótese prevista em lei; (ix) retirar o consentimento a qualquer momento.
- Encarregado e Contato
5.1 Contato. Para entrar em contato com o nosso encarregado de proteção de dados pessoais, você pode enviar um e-mail ao contato@meideclara.com.br, com o assunto “Consulta de Privacidade”.
